Mobilização de servidores e advogados leva a adiamento da votação do ‘Projeto do Calote’
A votação do Projeto de Lei 899/19, que reduz em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), foi adiada para 29 de outubro de 2019. De autoria do Poder Executivo paulista, o projeto foi retirado provisoriamente da pauta da Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) por iniciativa de deputados que fazem parte da bancada de apoio ao governo. A decisão é decorrente, em parte, da pressão feita por servidores públicos e advogados contrários à aprovação da medida.
“Esse projeto é absolutamente inconstitucional”, afirmou o presidente da Comissão de Precatório da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, ao participar da audiência pública realizada no início da noite desta terça-feira (22/10), na Alesp. “Afronta a coisa julgada de maneira direta, afronta decisões definitivas, prontas para serem executadas. Não tem como o governo ganhar essa disputa na Justiça”, sustentou o advogado, sob aplausos da plateia presente.
Falando para um público de centenas de servidores e advogados, Sandoval Filho lembrou que a Advocacia estava bem representada naquele evento, citando a presença de representantes da AASP (Associação dos Advogados do Estado de São Paulo), do Madeca (Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público) e da própria Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo. “A OAB está aqui junto de todos vocês”, garantiu o advogado. “Esperamos que o Legislativo paulista rejeite este projeto”.
Da audiência pública na Alesp, coordenada pela deputada Professora Bebel, participaram vários outros deputados, que se manifestaram publicamente contrários ao PL 899/19. Em apoio à causa dos servidores públicos manifestaram-se os deputados Coronel Telhada, Gil Diniz, Carlos Giannazi, Sargento Neri, Ed Thomas, Major Mecca e Leci Brandão, além da deputada Professora Bebel.
A Equipe de Advogados da Advocacia Sandoval Filho esteve presente à audiência pública, liderada pelo diretor executivo Messias Falleiros. “Viemos trazer nosso apoio à luta dos servidores públicos contra o PL 899, que consideramos totalmente absurdo e inconstitucional, por prejudicar exatamente aqueles servidores que têm a receber créditos de pequeno valor”, afirmou Falleiros.
As entidades representativas dos servidores públicos e dos advogados de credores sugerem que todos os servidores e advogados devem seguir com a mobilização, buscando o apoio dos deputados para que eles votem contra o PLL 899/19.
