OAB SP propõe ao Legislativo a rejeição de projeto que reduz pagamentos a credores de pequenos valores
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) encaminhou ofício à Assembleia Legislativa do Estado propondo a retirada do pedido de urgência na tramitação do Projeto de Lei 899/19 e a posterior rejeição definitiva dessa medida. Endereçado ao presidente da Alesp, deputado Cauê Macris, o ofício da OAB ressalta que a redução, prevista no PL 899, de 61% no teto máximo para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor, que passaria de R$ 30 mil para R$ 11,6 mil, constitui “usurpação de direitos consagrados, estabelecidos em lei”. O ofício tem a assinatura de Ricardo Toledo Santos Filho, vice-presidente da OAB SP, e de Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da mesma entidade.
Veja alguns trechos do ofício da OAB SP:
“Lembramos que as Requisições de Pequeno Valor (RPV) foram criadas pelo legislador justamente para beneficiar os credores do Estado com pequenos valores a receber. Hoje, cada credor pode receber no máximo R$ 30.119,20. Quem ultrapassar esse teto, entra automaticamente na famigerada fila dos precatórios (e segundo consta estão sendo quitados valores ordinários, não preferenciais, do ano de 2002…).
“O PL citado tramita na Alesp em regime de urgência, o que mostra quão insensível e cruel é a autoridade que está à frente dos destinos do governo paulista. A citada queda de arrecadação ficou em torno de 10% e não justifica esse verdadeiro calote que se pretende impingir aos credores de pequenos valores.
“Lembramos que tais créditos foram reconhecidos pelo Poder Judiciário em sentenças judiciais definitivas, transitadas em julgado. E os valores devidos a cada credor foram arbitrados pelo próprio Poder Público.
“Nada há, portanto, que justifique a tramitação em regime de urgência de medida tão nefasta aos interesses legais e legítimos de milhares de servidores públicos paulistas. Da mesma forma, não há nada que justifique, a não ser a sede insaciável de recursos financeiros por parte do Executivo, a aprovação do PL 899/19.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, por sua Comissão Especial de Assuntos Relacionados aos Precatórios Judiciais, apela para o espírito público de Vossa Excelência e de seus pares na Assembleia Legislativa do Estado. Estamos certos de que os senhores deputados saberão rechaçar esse projeto de efeitos tão nefastos à população paulista.”
Assinam o Ofício, datado de 16 de setembro de 2019:
Ricardo Toledo Santos Filho
Vice-Presidente da OAB SP
Antônio Roberto Sandoval Filho
OAB/SP – 58.283
Presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais
(Imagem: Garsya/iStock.com)
