“PL 899 é inconstitucional, injusto e um péssimo exemplo de gestão pública”, diz Sandoval Filho

O coro contra a aprovação do PL 899/19 ganhou força durante a reunião realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 3 de outubro. Representantes da Comissão de Precatórios da OAB SP, de entidades de advogados em defesa de credores de precatórios, de sindicatos do funcionalismo e figuras políticas lotaram o auditório Teotônio Vilela na tarde desta quinta-feira para discutir o Projeto de Lei que quer reduzir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor. 

O primeiro a falar foi o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, sócio-fundador da Advocacia Sandoval Filho. O advogado pontuou três disparidades no PL apresentado em setembro deste ano pelo Governo do Estado de São Paulo.

“Antes de tudo, entendemos que esse Projeto é inconstitucional, porque desrespeita a coisa julgada – que é o direito do credor de RPV receber o que lhe é devido e reconhecido pela Justiça dentro do prazo legal”, disse Sandoval Filho. 

“Em segundo lugar, é injusto com aqueles que têm pouco a receber, uma vez que hoje o prazo de 60 dias para quitação das RPVs de até R$ 30 mil tem sido respeitado. Por fim, é também um péssimo exemplo de gestão pública. Instaurar uma medida que adia o pagamento de dívidas em vez de quitá-las não é um movimento digno de um governo que se apresenta à sociedade como bom gestor”, afirmou o presidente da Comissão.

Sandoval Filho concluiu com uma pergunta: “quem vai querer investir num estado que não cumpre decisões judiciais?”.

A reunião prosseguiu com as falas dos representantes das entidades de advogados e dos sindicatos. Ao final, os participantes deram sugestões e levantaram ideias para as próximas ações com o objetivo de conseguir a desaprovação da matéria dentro da Alesp.

O PL 899/19

O Projeto de Lei 899 de 2019 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, e pode ser votado a qualquer momento. O PL tem como meta reduzir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor, chamadas também de Obrigações de Pequeno Valor.

As RPVs são condenações contra a Fazenda Pública de até R$ 30 mil em 2019 – o teto varia a cada ano. Por serem de baixo valor, o pagamento dessas dívidas deve obedecer a regras específicas, estipuladas por lei local. Em São Paulo, as RPVs são quitadas em até 60 dias. As dívidas que ultrapassam R$ 30 mil se tornam precatórios – e vão para uma “fila” diferente de pagamento, muito mais morosa.

O intuito do PL 899 é reduzir o teto das RPVs para R$ 11,6 mil. Isto significa que credores de dívidas que ultrapassem R$ 11,6 mil seriam automaticamente transferidos à fila dos precatórios, caso o Projeto seja aprovado.

Abaixo-assinado

A Comissão de Precatórios da OAB SP criou um abaixo-assinado se manifestando contra o PL 899/2019. O documento será entregue ao presidente da Alesp, deputado Cauê Macris. O abaixo-assinado já conquistou mais de 5.000 manifestações. Para assinar, basta acessar aqui.

Confira as fotos do encontro: