Projeto quer suspender decreto que impede prova adaptada para deficientes em concursos públicos

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18, em trâmite na Câmara dos Deputados, tem como objetivo suspender o Decreto 9.546, promulgado em outubro de 2018, que exclui a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência durante concursos públicos e estabelece os mesmos critérios de aprovação para todos os participantes, independente de condição física, conforme edital.

O Decreto 9.546/18 alterou uma norma original (Decreto 9.508, de setembro de 2018) que garantia a reserva mínima de vagas para deficientes físicos dentro de um concurso público, além de previsão de adaptação provas físicas e escritas.

Para os autores do Projeto, o Decreto atual fere a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Com informações da Agência Câmara Noticias

(Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)