STF concede isenção de impostos a servidora aposentada com visão monocular

STF concede isenção de impostos a servidora aposentada com visão monocular

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região foi favorável ao pedido de uma servidora pública aposentada que pedia a isenção do recolhimento do imposto de renda por ter visão monocular. O TRF-1 alegou também que não há necessidade de apresentação de laudo médico para reconhecimento judicial da isenção neste caso.

O pedido foi negado, em 1º grau, devido ao entendimento do juiz responsável de que era necessária efetivação da decisão de junta médica da Câmara dos Deputados – local onde a servidora trabalhava. Ela apelou da decisão, pedindo isenção fiscal desde sua aposentadoria, em 2012.

Já no TRF-1, a 8ª Turma considerou os relatórios médicos oftalmológicos que afirmavam que a servidora é portadora de doença grave/cegueira desde 2007, tendo direito à isenção do imposto de renda desde sua aposentadoria, em 2012, até decisão da junta médica, em 2014.

Foi considerado também que, conforme estabelecido por súmula 598 do STJ, “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por meios de prova”.

Processo: 0000696-60.2017.4.01.3400

(Imagem: seb_ra/iStock.com)

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