Adin contra a Emenda tem apoio de servidores

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB contra a Emenda dos Precatórios ganhou o apoio da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). O presidente da entidade, Paulo César Régis de Souza, concorda com Cezar Britto, presidente da OAB, quando diz que “a PEC do Calote deixa de lito o Estado democrático de Direito no país, e representa o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar” e acrescenta que a emenda “relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada”. Leia mais detalhes na matéria publicada no site da Ordem dos Advogados do Brasil.

www.oab.org.br – 05/01/2010

Entidade de servidores da Previdência apóia OAB contra Emenda do Calote

Brasília, 05/01/2010 – O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, disse que a entidade deverá acompanhar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nas ações contra a PEC do Calote, como está sendo chamada a PEC dos Precatórios, sancionada como a Emenda Constitucional 62, de 2009, alterando o art. 100 da Constituição e acrescentando o art. 97 do Ato das Disposições Transitórias. “Concordo com a proclamação de Cezar Britto (presidente nacional da OAB) de que a PEC do Calote deixa de luto o Estado democrático de Direito no país, e representa o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar”, disse Paulo César, assinalando que a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada. As informações foram publicadas na coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília.

O Conselho Federal da OAB apresentou em novembro último uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4357) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda 62 do Calote. A Adin já conta com a adesão de diversas entidades que a aderiram como amicus curiae (amigos da causa).

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