Associação dos Advogados de São Paulo se manifesta contra o Projeto de Lei 899/19
Depois da Comissão de Precatórios da OAB SP, mais uma entidade se une à manifestação contrária ao Projeto de Lei nº 899/2019, que está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo. Dessa vez, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), que congrega mais de 80 mil advogados, veio a público para esclarecer os prejuízos que o PL pode trazer ao credor do Estado com a redução em 61% no teto das Requisições de Pequeno Valor.
Caso o Projeto de Lei em trâmite na Alesp seja aprovado, o teto das RPVs passará para R$ 11.678,90 – 61% menor do que o atual, de R$ 30.119,20. A AASP explica que “todos aqueles que possuírem crédito judicial superior a R$ 11.678,90 deverão se submeter ao regime dos precatórios, sendo que o Estado de São Paulo ainda não quitou os precatórios que foram expedidos em 2002”.
“Além do prejuízo evidente aos credores, a alteração impactará diretamente o já fragilizado sistema dos precatórios, aumentando sobremaneira a fila de pagamentos”, argumenta a Associação.
Além disso, a AASP lembra que o Estado de São Paulo adotou regra própria para calcular o teto das Requisições de Pequeno Valor – menos benéfica aos credores do que as regras estipuladas pela Constituição Federal.
“É necessário observar a Carta Magna: a Constituição Federal fixa, para os Estados, o teto de 40 salários mínimos como limite das RPVs, quando ausente lei local”, diz a manifestação. “O Estado de São Paulo já pratica valor inferior a essa referência, muito embora exista expressa disposição determinando que, nessa fixação, deva ser observada a “capacidade econômica” de cada ente federativo (CF, art. 100, § 4º).”
“Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor apenas 25% do patamar sugerido pela Constituição Federal”, conclui a AASP.
Entenda a questão
O Projeto de Lei nº 899/2019 foi encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo pelo Governo do Estado no dia 10 de setembro. O intuito do PL 899 é alterar a forma como é calculado o teto das Requisições de Pequeno Valor, reduzindo o número de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo utilizadas na base do cálculo das RPVs. Saiba mais acessando aqui.
Desde então, a Comissão de Precatórios da OAB SP, presidida pelo advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, mobilizou-se pedindo a rejeição do caráter de urgência em que tramita o Projeto de Lei. O abaixo-assinado criado pela Comissão no dia 13/9 já ultrapassou 970 assinaturas. Acesse aqui para conferir e assinar.
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