Lei catarinense que aplicava teto reduzido a OPVs antigas é julgada parcialmente inconstitucional pelo STF
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional parte de uma lei do Estado de Santa Catarina a respeito da aplicação do novo teto das Obrigações de
Edição 601
Confira a edição nº 601 do Painel do Servidor, enviada no dia 30 de abril de 2020.
Evite cair em golpes! Advocacia Sandoval Filho não entra em contato com clientes por WhatsApp
Golpistas têm cada vez mais se aproveitado do atual cenário de incertezas para aplicar golpes a credores de precatórios. O principal meio de contato é
OAB SP defende que é ilegal medida do TJ SP que autorizou a suspensão de pagamentos de precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou, no início de abril, que o Estado de São Paulo suspenda os pagamentos de precatórios por seis
Mais de R$ 750 milhões são destinados aos pagamentos de precatórios em ordem cronológica em março
Os credores de precatórios do Estado que aguardavam a retomada nos pagamentos da ordem cronológica acabam de receber uma boa notícia. O Tribunal de Justiça
Edição 600
Confira a edição nº 600 do Painel do Servidor, enviada no dia 24 de abril de 2020.
Prazos processuais serão retomados a partir da primeira semana de maio, determina CNJ
O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 20/4, resolução que estipula a retomada dos prazos processuais dos processos eletrônicos a partir do dia 4
Edição 599
Confira a edição nº 599 do Painel do Servidor, enviada no dia 17 de abril de 2020.
Decreto legislativo não pode anular resolução do CNJ sobre precatórios, dizem OAB e entidades
Não compete ao Senado sustar resolução do Conselho Nacional de Justiça por meio de decreto legislativo. Quem assegura é o Conselho Federal da Ordem dos
