PEC 21 quer suspender pagamentos de precatórios. Vote NÃO
Está sob consulta pública no site do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2020, que propõe a suspensão dos pagamentos de precatórios da União, estados, municípios e Distrito Federal em prejuízo de milhares de credores. A medida tem como justificativa a situação de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Entretanto, a necessidade de suspender os pagamentos por conta da atual crise sanitária já foi por diversas vezes refutada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e por entidades do funcionalismo e em defesa de credores alimentares.
Acesse aqui o link para a consulta pública e vote NÃO à PEC 21: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=142072&fbclid=IwAR0ZE-Jcn0hIFZbc6aH4W2MATGxcoR0WtjTplEHItVwXCqyKO-CbX0gHK6g
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