Comissão da Câmara aprova projeto de lei que prevê negociação coletiva no funcionalismo
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3831/15, que determina normas para a negociação coletiva do serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O Projeto de Lei estabelece 13 pontos negociáveis. Entre eles estão plano de carreira, remuneração, condições de trabalho, planos de saúde, estabilidade e avaliação de desempenho, aposentadoria e outros benefícios relativos à previdência social.
Dessa forma, o processo de negociação coletiva se daria através de representantes dos servidores públicos e representantes do órgão do estado. Com isso, o Projeto de Lei busca prevenir e solucionar conflitos que envolvam as duas partes.
O PL prevê que os dois lados possam solicitar um mediador para resolver a questão através de debate. Caso uma das partes não cumpra com o acordado, sofrerá punição. Caso o órgão público descumpra o que foi acordado, por exemplo, o representante do órgão poderá sofrer uma infração disciplinar. Por outro lado, os representantes dos servidores poderão levar multa em valor proporcional à situação econômica do sindicato.
Quando a negociação for concluída, o texto estabelece que será elaborado um termo de acordo com as partes abrangidas, objeto negociado, resultados alcançados através das negociações, formas de implementação e responsáveis. No termo também estará descrito o período de vigência do acordo.
Se a lei for publicada, ela será monitorada e avaliada por representantes dos servidores e empregados públicos e também pelos representantes do ente estatal. O Projeto de Lei teve origem no Senado e foi aprovado na Câmara, agora segue para a aprovação da Presidência da República.
