Entidades encaminham à PGE e ao TJ SP ofícios contra aplicação de novo teto de OPVs em processos antigos

Entidades que representam servidores públicos e credores de precatórios encaminharam, no dia 20 de maio, ofícios à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça paulista em que requerem que tais órgãos deixem de aplicar o novo teto das Obrigações de Pequeno Valor em processos já concluídos (transitados em julgado).

Nos ofícios, as entidades destacam o artigo da Constituição Federal que protege o direito adquirido e a coisa julgada – ou seja, os direitos reconhecidos e as decisões judiciais. Também enfatizam entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal que limitam a aplicação do novo teto das OPVs, como foi o caso do julgamento que tornou parte da lei catarinense de OPVs inconstitucional.

“Aplicar o que está previsto na Constituição Federal e o que já se encontra pacificado na jurisprudência evitará uma enorme quantidade de ações e medidas judiciais, o que ocasionaria inevitável abarrotamento do Sistema de Justiça, já tão abarrotado”, defendem as entidades.

Os documentos foram assinados pelo advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB SP e por líderes de outras 17 entidades.

Veja a íntegra do ofício encaminhado à PGE acessando aqui.

Imagem: Michał Chodyra/iStock.com