Servidores com cinco anos de exercício podem pleitear pagamento

Licença-prêmio é uma gratificação assegurada aos servidores públicos admitidos pela CLT ou Lei 500/74, que completaram cinco anos de exercício efetivo sem interrupções superiores a 30 dias. Os servidores que se enquadram nessas condições podem pleitear o pagamento da licença-prêmio.

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