Delegados e Escrivães que trabalharam em delegacia de classe superior podem ter direito a diferenças salariais

Delegados e Escrivães de Polícia que trabalham em delegacias de classe superior à de seus cargos podem ter direito ao recebimento de diferenças salariais. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou o tema no julgamento do PUIL 60 e fixou um entendimento que já transitou em julgado, mas que traz distinções importantes, sobretudo para os Escrivães, após a Lei estadual nº 18.443/2026.

O advogado Victor Sandoval Mattar, da Advocacia Sandoval Filho, redigiu um artigo para explicar o que foi decidido e quem pode ser beneficiado. Leia a seguir.

_____________________________________________________________________________________________________

É comum que servidores da Polícia Civil exerçam suas funções em delegacias classificadas em nível superior ao da classe de seu cargo. Essa situação gera uma dúvida importante: o servidor deve receber a remuneração correspondente à responsabilidade do local em que efetivamente trabalha?

Uma decisão recente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo trouxe maior segurança para essa questão.

No julgamento do chamado PUIL 60, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que Delegados e Escrivães de Polícia, quando trabalham em delegacia de classe superior à do cargo que ocupam, podem ter direito ao recebimento da respectiva diferença de vencimentos.

O precedente também esclareceu que esse direito não pode ser estendido automaticamente aos demais cargos da Polícia Civil ou da Polícia Técnico-Científica.

O que foi decidido no PUIL 60?

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, conhecido pela sigla PUIL, é utilizado quando existem decisões diferentes sobre uma mesma questão nos Juizados Especiais.

No caso do PUIL 60, havia divergência sobre o pagamento de diferenças salariais aos policiais civis que exerciam suas funções em unidades de classe superior à de seus cargos.

Ao julgar o processo, a Turma de Uniformização definiu que esse direito possui previsão legal específica para dois cargos: Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia.

Em outras palavras, o Tribunal entendeu que, quando um Delegado ou Escrivão exerce suas funções em delegacia de classe superior, pode ser devido o pagamento da diferença entre a remuneração de sua classe e aquela correspondente à unidade em que efetivamente trabalha.

A decisão foi proferida em 26 de março de 2025 e transitou em julgado em 27 de abril de 2026. Isso significa que o julgamento foi encerrado sem possibilidade de novos recursos naquele processo.

Como fica a situação dos Delegados de Polícia?

No caso dos Delegados, a Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que o profissional deve, em regra, chefiar unidade correspondente à sua classe.

Excepcionalmente, ele pode exercer suas funções em unidade de classe imediatamente superior. Quando isso ocorre, a legislação assegura o recebimento da diferença entre os vencimentos de sua classe e os da classe superior.

Essa previsão continua em vigor.

Assim, o Delegado que tenha efetivamente trabalhado em unidade de classe superior pode ter direito tanto à adequação de sua remuneração quanto ao recebimento das diferenças relativas ao período anterior, desde que a situação seja devidamente comprovada e observados os limites legais.

E os Escrivães de Polícia?

Para os Escrivães, a legislação também previa expressamente o pagamento da diferença salarial quando o servidor estivesse trabalhando em delegacia de classe superior à de seu cargo.

Foi com base nessa regra que o PUIL 60 reconheceu o direito dos Escrivães.

Contudo, ocorreu uma mudança importante em 2026.

A Lei estadual nº 18.443, de 2 de abril de 2026, que estabeleceu novas regras para as carreiras policiais civis, revogou o dispositivo que assegurava essa diferença aos Escrivães.

Isso significa que é necessário separar duas situações.

Em relação ao trabalho realizado antes de 2 de abril de 2026, o PUIL 60 continua sendo relevante. A revogação da lei não elimina, por si só, as diferenças salariais que possam ter sido devidas enquanto a regra ainda estava em vigor.

Para o período posterior a essa data, a situação é diferente. Como a previsão legal utilizada pelo Tribunal foi revogada, não é possível afirmar que o pagamento continue sendo devido automaticamente. Os casos posteriores à mudança devem ser avaliados de acordo com as novas regras e com as circunstâncias funcionais de cada servidor.

O que muda com o novo entendimento?

O PUIL 60 trouxe uma definição mais clara sobre o tema.

Para os Delegados de Polícia, permanece a possibilidade de reconhecimento das diferenças enquanto estiver vigente a previsão legal e houver prova do exercício em unidade de classe superior.

Para os Escrivães, o precedente é especialmente importante para o período anterior a 2 de abril de 2026. Após essa data, a revogação da antiga regra exige uma análise diferente.

Em qualquer hipótese, o reconhecimento do direito não é automático. É necessário examinar o cargo, a classe do servidor, a classificação da unidade, o período trabalhado, os documentos funcionais e a legislação vigente em cada momento.

Victor Sandoval Mattar
OAB/SP – 300.022