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Não incidem juros de mora entre a expedição do precatório e o término do exercício financeiro seguinte, entende STF

access_time18 de junho de 2020

Não se aplicam juros de mora no período que compreende a data de expedição do precatório o término do exercício orçamentário seguinte. A tese foi

Precatórios em ordem cronológica recebem mais de R$ 450 milhões em maio

access_time9 de junho de 2020

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a maio. A ordem cronológica de pagamentos recebeu no período

Governo de São Paulo é intimado a apresentar plano de pagamentos de precatórios durante quarentena

access_time5 de junho de 2020

Seguindo determinação do Conselho Nacional de Justiça, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo intimou a

Consulta pública sobre PEC 21 ultrapassa 4 mil votos. É a sua vez de dizer não ao calote!

access_time5 de junho de 2020

Está em tramitação no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2020, que pretende suspender os pagamentos de precatórios da União,

Sandoval Filho apoia conclamação da OAB SP em defesa da democracia

access_time3 de junho de 2020

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP) divulgou, em 1º de junho, manifesto em que defende os poderes estabelecidos pela Constituição Federal e conclama

STF define critérios para pagamento de precatórios alimentares e não-alimentares

access_time3 de junho de 2020

O Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão tomada no dia 28/5, que os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre quaisquer outros precatórios não-alimentares desde

PEC 21 quer suspender pagamentos de precatórios. Vote NÃO

access_time2 de junho de 2020

Está sob consulta pública no site do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2020, que propõe a suspensão dos pagamentos de precatórios

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