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Senado aprova PEC 66/2023 e acordo é alternativa aos credores de precatórios
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que altera as regras de pagamento dos precatórios no país.
Quem, afinal, pode liberar o alvará de pagamento do seu precatório? A resposta está aqui
Não, não é o advogado. Quem libera o alvará de pagamento do precatório é o juiz, que representa o Poder Judiciário. Só ele tem o
Mais de R$ 480 milhões pagam credores de precatórios no Estado de São Paulo em outubro
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou os valores destinados aos credores de precatórios do Estado de São Paulo em outubro. Foram mais de
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Policial Civil de SP tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, decide o STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os policiais civis do Estado de São Paulo têm direito à aposentadoria especial com integralidade (recebendo o valor
Celso de Mello deixa o Supremo para entrar na história
Foram quase 32 anos inteiramente dedicados ao Supremo Tribunal Federal.
