Apenas precatórios atrasados são passíveis de juros de mora
Consultor Jurídico, 29 de abril de 2004 Juros de mora não incidem no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de
Estado deve pagar débitos de pequeno valor sem precatórios
Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2004 Débitos de pequeno valor da Fazenda Pública não devem entrar na fila dos precatórios judiciais. A decisão
Pará paga precatórios com antecipação
O governo do Estado do Pará cumpre, de forma exemplar, o pagamento de precatórios alimentares. Desde 2000, o Estado honra as dívidas com antecipação. Em
Proposta quer restringir recursos para precatórios
O Senado Federal incluiu no texto da Reforma Tributária uma proposta que restringe a 2% da receita líquida dos governos o valor máximo a ser
Pagamento de precatórios é regulamentado pelo CJF
Os procedimentos para reclamar o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública foram normatizados por resolução do Conselho da Justiça
Secretaria da Fazenda do Estado esclarece o que são precatórios e destaca pontos importantes sobre o tema
Para solucionar dúvidas e esclarecer pontos importantes sobre o tema, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou, em seu site, uma página
Maurício Conti escreve sobre precatórios e as diversas filas de credores do poder público
Juiz e professor de Direito Financeiro da USP – Universidade de São Paulo, Maurício Conti publicou artigo sobre precatórios e as diversas filas de credores
TJSP destina mais de R$ 778 milhões ao pagamento de precatórios em outubro
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da DEPRE – Diretoria de Execução de Precatórios – destinou mais de R$ 778,5 milhões ao
A prioridade no pagamento de precatórios
O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu que, “serão
