Artigos de Luis Renato Avezum

Não venda seu precatório antes de consultar seu advogado

access_time19 de julho de 2019

Todo cidadão que ajuíza uma ação em face do Poder Público, após ter reconhecido o direito, precisa passar pela árdua fase da execução até que

Recebimento de honorários por aula ministrada na ACADEPOL

access_time26 de julho de 2016 chat_bubble_outline 0

Segundo o artigo 1º do Decreto nº 39.391/1994, o servidor público da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia,

Aposentadoria Especial do agente de segurança penitenciária e do agente de escolta e vigilância penitenciária

access_time31 de março de 2016 chat_bubble_outline 0

Assim como previsto para a classe dos policiais civis, também existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Segurança Penitenciária e dos

Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil

access_time21 de março de 2016 chat_bubble_outline 0

A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º, prevê que não podem ser utilizados critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Direito dos delegados aposentados e de seus pensionistas ao recebimento do ADPJ

access_time12 de agosto de 2014

A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da

Execução contra a Fazenda Pública – Possibilidade de expedição de Precatório e RPV quanto ao valor

access_time27 de março de 2014

Sabe-se que os pagamentos devidos pela Administração Pública, em razão de sentença judicial, são efetuados somente por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno

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