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Governo pode pagar ação de aposentado só por precatório

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Aposentados e pensionistas da Previdência Social com sentença favorável no Juizado Especial Federal (JEF) podem ser obrigados a entrar na fila do precatório da Previdência

Novo projeto de Jobim é tema de reportagem na Veja

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A edição de 19/10 da revista Veja trouxe uma reportagem (“O homem dos três poderes”) que aborda a nova proposta do presidente do Supremo Tribunal

OAB-SP, TJ e CIEE firmam parceria e contratam estagiários

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A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil seccional paulista), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola)

Projeto prevê pagamento de dívida com precatórios

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O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, participou da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia, no dia 19/10, para esclarecer os aspectos do

Advogados estudam medida contra leilão de precatórios

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Os advogados de credores do Estado de São Paulo estudam ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade caso o projeto de lei proposto pelo governador Geraldo

Governo efetua pagamento de precatórios de 1998

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O governo do Estado de São Paulo efetuou na segunda-feira, dia 31/10, depósito no valor de R$ 30,4 milhões para quitar 47 precatórios alimentares da

Comissão da Câmara aprova alteração na CLT

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no final de outubro o Projeto de Lei 4.730/04, que permite aos advogados,

OAB discute precatórios na terça-feira, dia 14

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Na próxima terça-feira (14/06), às 14h, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai realizar um debate sobre precatórios, organizado pelo presidente

Serra deve pagar R$ 50 milhões em precatórios até dezembro

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A Prefeitura de São Paulo deve pagar R$ 50 milhões em precatórios alimentares até o fim deste ano, segundo o secretário municipal de Finanças, Mauro

Professores aposentados podem financiar compra de computador

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A Nossa Caixa está financiando a compra de microcomputadores para professores aposentados da rede pública estadual, filiados ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do

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