Agentes de Segurança Penitenciária têm direito a diárias sobre curso de formação técnico-profissional
Os Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos têm direito ao recebimento das diárias sobre o
Médicos aposentados e pensionistas têm direito ao Prêmio por Produtividade Médica
Há pouco mais de dois anos foi promulgada a Lei Complementar 1.193/13 que instituiu o Prêmio de Produtividade Médica (PPM) aos médicos servidores em exercício
Adicional de Periculosidade deve ser pago a agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa
De acordo com a CLT, o adicional de periculosidade é um direito concedido aos trabalhadores cujas atividades oferecem algum tipo de perigo à vida do
Servidores da Fundação Casa têm direito ao adicional por tempo de serviço
Pela Constituição do Estado de São Paulo, servidores públicos têm direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de exercício do cargo.
Extinção da paridade na pensão por morte concedida pela SPPREV
A SPPREV entendeu por extinguir a paridade de beneficiários de pensão por morte, cujo óbito do ex-servidor seja posterior a 01/2004
Desaposentação interessa também ao servidor público
Em julgamento no Supremo Tribunal Federal desde o dia 8 de outubro, a “desaposentação” tem gerado grande repercussão na mídia e na sociedade.
Gratificação deve ser estendida a médicos que se aposentaram em jornada integral
Gratificação por Regime de Dedicação Integral deve ser estendida a médicos que se aposentaram em jornada integral e a pensionistas de médicos falecidos que trabalhavam
Direito dos delegados aposentados e de seus pensionistas ao recebimento do ADPJ
A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da
Execução contra a Fazenda Pública – Possibilidade de expedição de Precatório e RPV quanto ao valor
Sabe-se que os pagamentos devidos pela Administração Pública, em razão de sentença judicial, são efetuados somente por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno
“Devo não nego, pago quando puder ou quiser”
O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint,membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi o convidado especial de encontro promovido pelo Departamento de
