Conversão da licença-prêmio e das férias não usufruídas em pecúnia
Direito à licença-prêmio Os servidores civis e militares do Estado de São Paulo, da administração direta e das autarquias, como prêmio de assiduidade e por
Decisão favorável sobre o recálculo do artigo 133 da CE
Os servidores públicos do Estado de São Paulo que ingressaram com a nova tese sobre o recálculo do artigo 133 da Constituição Estadual já estão
Prêmio de Incentivo deve ser incluído no décimo terceiro salário e férias
O artigo 7º da Constituição Federal estabeleceu que é direito dos trabalhadores o recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral, assim como
Adicional por tempo de serviço (quinquênio) deve ser calculado sobre vencimentos integrais
O servidor público do Estado de São Paulo tem direito ao recebimento de um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos em efetivo
Aposentadoria Especial do agente de segurança penitenciária e do agente de escolta e vigilância penitenciária
Assim como previsto para a classe dos policiais civis, também existe a chamada Aposentadoria Especial para a classe dos Agentes de Segurança Penitenciária e dos
Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização
O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores.
Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil
A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º, prevê que não podem ser utilizados critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Servidores aposentados do quadro do magistério garantem no TJ o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional – GGE
Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP,
Nosso Direito
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares,
Tribunal de Justiça de São Paulo assegura aos professores estaduais readaptados o direito à aposentadoria especial
Para fins de aposentadoria, a Constituição da República assegura que os requisitos de idade e de tempo de contribuição sejam reduzidos em cinco anos para
