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Apenas seis Estados enviaram dados para Adin dos Precatórios

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No dia 24 de dezembro de 2009, o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Carlos Ayres Britto e relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin),

Juízes vão ao Supremo contra a proposta

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A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) foi ao Supremo Tribunal Federal ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos da Emenda dos Precatórios

Ordem elege novo presidente. Ophir Cavalcante está à frente da entidade

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Ophir Cavalcante é o novo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A eleição ocorreu em sessão ordinária, na sede da

Prefeitura de São Paulo altera regras para pagamento

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Devido à aprovação da PEC dos Precatórios – atual Emenda Constitucional n° 62, EC 62 – a Prefeitura de São Paulo alterou a forma de

Credor alimentar espera pagamento há 12 anos. Fila causa indignação

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Indignação. Este é o sentimento de milhares de credores alimentares diante do descaso do Estado de São Paulo em relação à dívida que acumula com

MEC promove seminário para valorizar educadores

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Entre os dias 26 e 28 de abril, a secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação (MEC), vai promover o seminário Política de Valorização

Projeto define plano de carreira para magistério

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Será discutido em Brasília, no dia 26 de abril, projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes dos planos de carreira de servidores públicos do

Servidores com cinco anos de exercício podem pleitear pagamento

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Licença-prêmio é uma gratificação assegurada aos servidores públicos admitidos pela CLT ou Lei 500/74, que completaram cinco anos de exercício efetivo sem interrupções superiores a

Servidores aposentados da Fazenda podem pleitear pagamento integral

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Servidores aposentados da Secretaria de Fazenda podem ingressar com uma ação contra a Fazenda do Estado para pleitear o pagamento integral do PIQ – Prêmio

Aposentados do QSE e QSA podem pleitear pagamento

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Servidores aposentados integrantes do Quadro da Secretaria de Educação (QSE) e do Quadro de Apoio Escolar podem ingressar com uma ação contra a Fazenda do

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