Prazo para a distribuição de servidores à primeira instância termina em 1º de julho
Mais de 90% dos processos judiciais tramitam na primeira instância, que não dispõe de servidores públicos em número suficiente para dar andamento a tais processos.
Supremo entende que é possível executar provisoriamente a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, no dia 24 de maio, que é possível a execução provisória, contra a Fazenda Pública, da
PEC que quer postergar pagamentos de precatórios em 10 anos é alvo de críticas da OAB
A Proposta de Emenda Constitucional nº 212 de 2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, foi alvo de críticas do Conselho Federal da Ordem dos
Desacato a servidor público continua a ser considerado crime
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça enfim pacificou a questão sobre a criminalização do desacato ao servidor público. A decisão tomada foi a
Mais de R$ 157 milhões são destinados ao pagamento de precatórios referentes a maio
Por meio da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre), o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site as listas de pagamento de
Ministro Barroso decide que é constitucional a utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Por meio de decisão liminar proferida no dia 7 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, decidiu que os depósitos judiciais
Não incidem juros de mora retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional
De acordo com Constituição Federal, assim que o Tribunal de Justiça sentencia o ente público a pagar um precatório, a dívida deve ser apresentada até
Exame psicotécnico em concurso público não pode ser quesito eliminatório sem que haja lei
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu parecer favorável a um candidato a motorista da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita (Unesp)
Superior Tribunal de Justiça: contribuição de servidor à assistência médica deve ser facultativa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão modificando a jurisprudência da Corte sobre contribuição imposta aos servidores públicos para o custeio da assistência médica,
Idosos a partir de 80 anos podem receber precatórios mais cedo
O Congresso Nacional aprovou, recentemente, uma alteração no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) que garante prioridade aos cidadãos com 80 anos ou mais sobre aqueles
