PEC 21 quer suspender pagamentos de precatórios. Vote NÃO
Está sob consulta pública no site do Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2020, que propõe a suspensão dos pagamentos de precatórios
Edição 605
Confira a edição nº 605 do Painel do Servidor, enviada no dia 29 de maio de 2020.
Entidades encaminham à PGE e ao TJ SP ofícios contra aplicação de novo teto de OPVs em processos antigos
Entidades que representam servidores públicos e credores de precatórios encaminharam, no dia 20 de maio, ofícios à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e
Estado de São Paulo reduz injustamente valor do Pro Labore pago a gerentes de organização escolar
Servidores que exercem a função de gerente de organização escolar no Estado de São Paulo têm direito ao recebimento do Pro Labore, cujo valor corresponde
Edição 604
Confira a edição nº 604 do Painel do Servidor, enviada no dia 22 de maio de 2020.
Teto remuneratório não pode ser aplicado a partir da soma da remuneração dos cargos acumulados
A acumulação de cargos por servidores públicos é legalmente autorizada na Constituição Federal, que também fixa as regras a serem seguidas nestes casos. O serviço
Jornal Agora entrevista Messias Falleiros sobre suspensão de pagamentos de precatórios
O Jornal Agora, de São Paulo, publicou reportagem sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao TJ SP adequar o ato administrativo
Estadão publica artigo de Sandoval Filho: “Pagamentos a credores durante pandemia devem ser assegurados”
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Antônio Roberto Sandoval Filho, teve artigo de sua autoria publicado no Blog do Fausto Macedo, hospedado
Gerentes de Organização Escolar do Estado de São Paulo e o direito ao pagamento integral do Pró-Labore
Instituído pela Lei Complementar n. 1.144/2011, o Pró-Labore corresponde atualmente à diferença mensal de R$ 1.061,00 e tem o objetivo de remunerar o servidor público
Aplicação do teto remuneratório para servidores públicos estaduais que cumulam cargos e benefícios
Atualmente, o serviço público paulista é composto por diversos servidores que cumulam dois ou mais cargos, todos legalmente autorizados pelo artigo 37, inciso XVI, da
