Demora do Estado na concessão da aposentadoria gera indenização
O Estado de São Paulo tem adotado práticas burocráticas ocasionando demora na concessão da aposentadoria de seus servidores.
Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil
A Constituição Federal, em seu artigo 40, § 4º, prevê que não podem ser utilizados critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria.
Servidores aposentados do quadro do magistério garantem no TJ o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional – GGE
Em recente decisão proferida pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no processo nº 1023822-17.2015.8.26.0053, o presidente do TJSP,
Nosso Direito
O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares,
Tribunal de Justiça de São Paulo assegura aos professores estaduais readaptados o direito à aposentadoria especial
Para fins de aposentadoria, a Constituição da República assegura que os requisitos de idade e de tempo de contribuição sejam reduzidos em cinco anos para
Agentes de Segurança Penitenciária têm direito a diárias sobre curso de formação técnico-profissional
Os Agentes de Segurança Penitenciária que frequentaram o curso de formação técnico-profissional há menos de cinco anos têm direito ao recebimento das diárias sobre o
Médicos aposentados e pensionistas têm direito ao Prêmio por Produtividade Médica
Há pouco mais de dois anos foi promulgada a Lei Complementar 1.193/13 que instituiu o Prêmio de Produtividade Médica (PPM) aos médicos servidores em exercício
Adicional de Periculosidade deve ser pago a agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa
De acordo com a CLT, o adicional de periculosidade é um direito concedido aos trabalhadores cujas atividades oferecem algum tipo de perigo à vida do
Servidores da Fundação Casa têm direito ao adicional por tempo de serviço
Pela Constituição do Estado de São Paulo, servidores públicos têm direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de exercício do cargo.
Extinção da paridade na pensão por morte concedida pela SPPREV
A SPPREV entendeu por extinguir a paridade de beneficiários de pensão por morte, cujo óbito do ex-servidor seja posterior a 01/2004
