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Direito dos delegados aposentados e de seus pensionistas ao recebimento do ADPJ

access_time12 de agosto de 2014

A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da

O direito ao Abono de Permanência

access_time14 de abril de 2014

O Abono de Permanência é um direito instituído pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, que incluiu o § 19, no

Justiça reconhece revisão de aposentadoria com base no nível do cargo efetivo do servidor

access_time1 de abril de 2014

Em recente decisão, da lavra do M.M. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Luis Felipe Ferrari Bedendi, a

Execução contra a Fazenda Pública – Possibilidade de expedição de Precatório e RPV quanto ao valor

access_time27 de março de 2014

Sabe-se que os pagamentos devidos pela Administração Pública, em razão de sentença judicial, são efetuados somente por meio de Precatório ou de Requisição de Pequeno

“Devo não nego, pago quando puder ou quiser”

access_time13 de agosto de 2013

O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint,membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi o convidado especial de encontro promovido pelo Departamento de

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