Suspensa a cobrança adicional de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas
Recentemente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu a medida liminar para suspender o aumento de tributação de aposentados e pensionistas.
Juros de mora não podem ser aplicados entre a data de expedição do precatório e o fim do exercício orçamentário seguinte
Chegamos ao nosso último artigo da coletânea que analisou os recentes julgados do STF que impactam nos processos em andamento dos servidores públicos. Conforme exposto
Victor Mattar: possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando há compatibilidade de horários
O Supremo Tribunal Federal ratifica a jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.
Servidores temporários têm direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço
O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito
Décimos do Artigo 133 dos servidores da Saúde
Por força do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, recentemente revogado em razão da reforma da previdência estadual (Emenda Constitucional nº 49,
Gerentes de Organização Escolar do Estado de São Paulo e o direito ao pagamento integral do Pró-Labore
Instituído pela Lei Complementar n. 1.144/2011, o Pró-Labore corresponde atualmente à diferença mensal de R$ 1.061,00 e tem o objetivo de remunerar o servidor público
Aplicação do teto remuneratório para servidores públicos estaduais que cumulam cargos e benefícios
Atualmente, o serviço público paulista é composto por diversos servidores que cumulam dois ou mais cargos, todos legalmente autorizados pelo artigo 37, inciso XVI, da
Entenda as consequências do PL 899/2019, atual Lei 12.705/2019
Entenda as consequências do Projeto de Lei Estadual 899/2019, atual Lei 12.705/2019, de autoria do Governador do Estado de São Paulo, aprovado nesta terça-feira (05/11)
O que acontece com o processo quando uma das partes morre?
O autor da ação é parte no processo que se discute um direito. O que acontece quando o autor morre no curso do processo? Nos
Médicos aposentados possuem direito ao reenquadramento para as classes de Médico II e III
A Lei Complementar Estadual nº 1.193/2013 reestruturou a carreira dos médicos em todo o estado de São Paulo. Na referida norma foram estabelecidas 3 classes
