Blog dos Advogados

Justiça garante aos servidores do TJSP o direito de receber o Adicional de Qualificação

access_time7 de fevereiro de 2017 chat_bubble_outline 0

Em recente decisão proferida pela 12ª Câmara de Direito Público, foi garantido aos servidores do TJSP o direito ao recebimento do Adicional de Qualificação.

Décimos do Artigo 133 devem ser pagos com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos

access_time3 de fevereiro de 2017 chat_bubble_outline 0

O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo

Uniformização da jurisprudência dos juizados especiais sobre a GGE

access_time18 de janeiro de 2017 chat_bubble_outline 0

A Lei Complementar nº 1.256/2015 instituiu a Gratificação de Gestão Educacional – GGE em favor dos integrantes das classes de Suporte Pedagógico do Quadro do

Professores que exerceram cargo de remuneração superior têm direito a incorporar a diferença

access_time24 de novembro de 2016 chat_bubble_outline 0

O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor designado para exercer cargo ou função que remunere mais do que o cargo efetivo, incorporará

TST: Adicionais de periculosidade e insalubridade podem ser pagos cumulativamente

access_time15 de novembro de 2016 chat_bubble_outline 0

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendido que o adicional de periculosidade e o de insalubridade podem, sim, ser pagos cumulativamente

Pensionistas de agentes de fiscais de renda têm direito ao Prêmio de Produtividade (“Bolão”) de 2004 a 2007

access_time4 de novembro de 2016 chat_bubble_outline 0

No ano de 2003, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública objetivando o regular repasse das quotas remanescentes referentes

Recebimento de honorários por aula ministrada na ACADEPOL

access_time26 de julho de 2016 chat_bubble_outline 0

Segundo o artigo 1º do Decreto nº 39.391/1994, o servidor público da administração direta do Estado que ministrar aulas como professor na Academia de Polícia,

O fim da paridade das pensões concedidas após a EC 41/03

access_time1 de julho de 2016 chat_bubble_outline 0

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.580, no qual decidiu que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional

Esclarecimentos sobre o artigo 133 da Constituição do Estado

access_time24 de junho de 2016 chat_bubble_outline 0

O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo

Conversão da licença-prêmio e das férias não usufruídas em pecúnia

access_time15 de junho de 2016 chat_bubble_outline 0

Direito à licença-prêmio Os servidores civis e militares do Estado de São Paulo, da administração direta e das autarquias, como prêmio de assiduidade e por

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