O direito ao Abono de Permanência

O direito ao Abono de Permanência

O Abono de Permanência é um direito instituído pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, que incluiu o § 19, no artigo 40 da Constituição Federal. Ele é direcionado exclusivamente aos servidores públicos estatutários (contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) que completaram as exigências para a aposentadoria voluntária, mas que optaram por permanecer na atividade.

Como o próprio nome diz, ele se constitui em um abono destinado aquele servidor que, mesmo tendo o direito a aposentadoria voluntária, continua na atividade. É um incentivo para que o servidor continue trabalhando.

O valor deste abono representa exatamente o da contribuição previdenciária mensal, ou seja, 11% dos vencimentos. O que acaba por caracterizá-lo como um reembolso dessa contribuição mensal. Contribuição esta que, como se sabe, não cessa mesmo após a aposentadoria.

O percebimento do Abono de Permanência subsiste até o momento da formalização do pedido de aposentadoria voluntária, se houver, ou até a concessão de aposentadoria por invalidez. Não ocorrendo nenhuma das duas hipóteses acima anotadas, o pagamento do abono se dará até o momento em que o servidor completar as exigências para a aposentadoria compulsória (70 anos de idade).

Ocorre que, apesar de constitucionalmente assegurado o percebimento desse abono a partir do cumprimento das exigências para concessão de aposentadoria voluntária, a Administração somente o paga a partir de requerimento pessoal do servidor público.

O texto constitucional é claro e não traz imposição alguma de formulação de pedido administrativo para o percebimento do referido abono. Além disso, a norma insculpida no artigo 40, § 19º, da Constituição Federal, é de eficácia imediata, autoaplicável, não sendo necessário, portanto, regulamentação para sua concessão.

Dessa forma, é legítimo direito dos servidores receberem o Abono de Permanência a partir do cumprimento das exigências de aposentadoria voluntária.

Merecem ainda mais atenção as carreiras ou cargos que possuem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária, como, por exemplo, os integrantes das carreiras policiais, que não lhes é exigido, desde que tenham ingressado antes de 19 de dezembro de 2003, o requisito da idade para a concessão da aposentadoria voluntária.

Lucas Cavina Mussi Mortati
OAB/SP nº 344.044

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