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O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou no dia 19 de fevereiro medidas para adicionar uma receita de R$ 12 bilhões para o governo Federal. A proposta está relacionada a um programa de otimização de pagamentos de precatórios, com a utilização dos rendimentos dos valores transferidos e ainda não sacados pelos credores. A proposta será encaminhada para apreciação do Congresso Nacional e prevê a utilização de rendimentos de precatórios federais que foram pagos mas ainda não foram sacados pelos beneficiários.

 

Barbosa afirmou que a ideia vinha sendo estudada junto com o Poder Judiciário. De acordo com os cálculos da Fazenda, existem atualmente cerca de R$ 18,5 bilhões em saldos ociosos por conta de precatórios federais que ainda não foram sacados. Desse total, R$ 5,6 bilhões estão disponíveis há quatro anos ou menos e R$ 12,8 bilhões há mais tempo.


A proposta prevê a criação de dois fundos para administrar os recursos provenientes dos depósitos nas áreas trabalhistas e judiciária. A administração dos recursos será feita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho da Justiça Federal.


O ministro garante que a sistemática, se aprovada, não irá prejudicar os credores, uma vez que a correção monetária desses depósitos será descontada dos rendimentos. Os valores a mais, então, serão destinados ao Poder Judiciário para “modernização e desburocratização do setor”.


Com informações da Agência Brasil


Publicado em Edição 397

 

O governo do Estado de São Paulo entrou com mandado de segurança e pedido de liminar junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 27 de janeiro deste ano, questionando ato da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ-SP. Através de portaria, a Depre propôs a elevação do valor destinado pelo Estado ao pagamento de precatórios para que seja possível cumprir o prazo de cinco anos (até 2020) para a quitação de todos os precatórios. A Diretoria de Precatórios do TJ propôs a elevação de 1,5% para 2,83% das receitas correntes líquidas que devem ser destinadas ao pagamento dos precatórios. Leia mais.

 

Como opção, o Tribunal sugeriu à Fazenda do Estado que apresentasse plano de pagamento até 12 de janeiro – o que não foi feito. Presidida pelo advogado Cláudio Sérgio Pontes, o Madeca (Movimento de Advogados em Defesa do Credores Alimentares), ingressou com pedido junto ao Tribunal de Justiça, em 12 de fevereiro, para que a entidade possa ingressar nos autos como “assistente simples” do TJ. O pedido ainda não foi apreciado.


O Madeca informa no pedido apresentado ao TJ que o governo paulista destinou em janeiro deste ano um valor inferior até mesmo ao percentual antes estabelecido – de 1,5% das receitas correntes líquidas. A entidade acrescenta no documento que o governo do Estado teve acesso, em 2015, a recursos da ordem de R$ 1,3 bilhão em depósitos judiciais que deveriam ser destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios, como consta da recém-aprovada Lei Complementar nº 151/2015.


A entidade argumenta, no entanto, que esse vultoso montante entrou diretamente no caixa único do Tesouro paulista e não foi destinado ao pagamento de precatórios. No pedido encaminhado ao TJ, o Madeca justifica que o Poder Executivo Estadual tem se esquivado, “de todas as maneiras imagináveis, de cumprir aquilo que é determinado pelo Poder Judiciário (em todas as instâncias), como se este fosse seu refém e nada contra ele pudesse fazer”.


Acrescenta o documento: “Há categórica resistência em obedecer (de modo efetivo) as decisões proferidas pelo Col. Supremo Tribunal Federal (ADIs 4357 e 4425), tendo sido também ignorado o Conselho Nacional de Justiça e, mais recentemente, deturpada a aplicação da Lei Complementar nº 151/2015”.


Publicado em Edição 396

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site, no dia 1º de fevereiro, as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, Autarquias e Fundações referentes ao mês de janeiro de 2016. Mais de R$ 167 milhões foram destinados aos pagamentos das dívidas – entre as listas de precatórios prioritários e em ordem cronológica.

 

 

Na lista de precatórios prioritários – cujos titulares são idosos e portadores de doença grave -, pouco mais de R$ 4 milhões irão beneficiar 108 credores. Já à lista de precatórios em ordem cronológica, foram destinados mais de R$ 163,3 milhões, que pagarão 51 precatórios.

Ordem crescente de valor


Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento.


Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo acessando este link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Comunicados/Comunicado.aspx?Id=6531


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.



Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início de 2015. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse este link ou copie para o seu navegador: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx


Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de janeiro, o dia 29/01/2016).


Publicado em Edição 394

 

Quase todos os estados e municípios que devem precatórios são capazes de saldar toda a dívida até 2020, como prevê a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apenas a capital e mais os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos de Jordão é que enfrentarão problemas. Diante desse quadro, não faz sentido reverter a decisão do STF. Esta é avaliação dos advogados Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados (OAB-SP), e Marcos da Costa, presidente da seccional paulista da OAB. Os dois assinaram artigo publicado na Folha de S.Paulo e na revista Consultor Jurídico sugerindo que o Supremo mantenha a decisão anterior e não imponha novo adiamento para a quitação completa dos precatórios. Leia a íntegra do artigo.

 

 


Consultor Jurídico - 26 de janeiro de 2016


Reabrir discussão dos precatórios é um golpe na confiança do cidadão


Por Marcelo Gatti Reis Lobo e Marcos da Costa


Como se já não fosse suficiente o bombardeio diário de notícias desagradáveis, a mais alta corte do país piorou o cenário ao dar sinais de retrocesso espantoso em assunto que tira o sono de milhares de pessoas: o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça.


O Supremo Tribunal Federal decidiu reabrir a discussão no dia 9 de dezembro, durante julgamento de embargos de declaração das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.425 e 4.357.


Esses embargos modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 e, assim, ajudaram a estabelecer um sistema parcelado para o pagamento de cerca de R$ 90 bilhões em dívidas até 2020.


Isso quer dizer que as partes interessadas no assunto já decidido (ou assim pensávamos que estava) em março de 2015 serão novamente consultadas, sob o risco de cair por terra um sistema de pagamento instituído pelo mesmo tribunal.


Estados e municípios vão apresentar planilhas e, enquanto tudo é reapreciado, valerá, até segunda ordem, o que foi decidido no primeiro trimestre — o que inclui o acerto do montante devido por entes públicos em cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016.


Mas, mesmo que mantida por ora a decisão, é perigoso para o Brasil de hoje ver o STF sinalizar um passo atrás em relação a um tema que afeta tantas pessoas. E o que é pior, justamente quando, após décadas de absoluta descrença na Justiça, os credores de precatórios vivenciam momento único de, finalmente, estarem a um passo da solução definitiva para a quitação de todas as dívidas.


Temos total condição de quitar os valores devidos até 2020. Para isso, o STF tem papel imprescindível. Não é possível aceitar passivamente essa mudança de rumo.


Os devedores, por seu turno, argumentam que não conseguirão pagar nos moldes exigidos pelo Poder Judiciário. A alegação, contudo, é uma falácia e reacende a chama do calote, que despontou em 2009 a partir da publicação da emenda constitucional 62.


Derrubado em 2013 pelo STF, o texto dessa emenda era leonino e suprimia as esperanças dos credores por instituir um longo prazo para pagamento e pela ausência de correção monetária.


Esse terrorismo que o poder público insiste em levar aos tribunais não mais se sustenta diante dos números contabilizados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo — lembrando que representamos, Estado e municípios paulistas, 60% de todos os precatórios do país.


O governo do Estado de São Paulo, com menos de 3% de sua receita corrente líquida, quitará sua dívida dentro do prazo estabelecido pelo STF. Apenas 1% de nossos devedores enfrentarão dificuldades, destacando-se a capital e os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos do Jordão.


Há anos a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB-SP) vem apresentando propostas para equacionar o impasse, de modo a viabilizar o pagamento pelos devedores.


Muitas já foram implementadas, como a renegociação da dívida com a União e a utilização dos depósitos judiciais tributários. Há outras, como o financiamento bancário, reunidas na PEC 159/15 do Senado.


A sinalização de rever a sentença de março último foi criticada até mesmo por um dos ministros da corte superior, Luís Roberto Barroso, que se disse constrangido pelo fato de o STF não conseguir manter suas próprias decisões. Chegou a usar os termos "fim da picada" e "samba" para classificar o episódio.


A hora para um eventual movimento de reconsideração por parte do tribunal superior é a pior possível, quando vivemos plena crise de convicção nas instituições. A brusca mudança de rumo é um duro golpe na confiança do cidadão — e faz o tribunal assumir total responsabilidade pelo calote dos precatórios.



Marcelo Gatti Reis Lobo é advogado, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP.
Marcos da Costa é advogado e presidente da OAB-SP.


Publicado em Edição 393

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site, no dia 11 de janeiro, as listas de pagamentos de precatórios referentes a dezembro de 2015. Ao todo, foram destinados mais de R$ 166 milhões para quitar as dívidas da Fazenda e das Autarquias do Estado. O montante foi dividido entre precatórios prioritários e em ordem cronológica.


À lista de Prioridades – cujos titulares são idosos ou doentes graves -, foram destinados pouco mais de R$ 5 milhões, que vão beneficiar 135 credores. É a menor quantia destinada ao pagamento dos credores prioritários no ano de 2015. A lista de precatórios em ordem cronológica recebeu o maior montante do ano: mais de R$ 160 milhões irão quitar 26 precatórios.



Ordem crescente de valor


Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento.


Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo acessando este link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Comunicados/Comunicado.aspx?Id=6531


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.


Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início deste ano. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse este link ou copie para o seu navegador: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.


Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de outubro, o dia 29/12/2015).


Publicado em Edição 391

 

As listas dos pagamentos de precatórios referentes ao mês de novembro de 2015 já estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste mês, foram destinados ao todo mais de R$ 169 milhões para a quitação das dívidas da Fazenda e Autarquias do Estado.

 

 

A lista de Prioridades (cujos titulares são idosos ou doentes graves) recebeu a menor parte da verba destinada aos pagamentos desde o começo de 2015: pouco mais de $ 9,8 milhões, que irão beneficiar 230 credores. Já em relação à lista de precatórios em ordem cronológica, R$ 159,5 milhões pagarão 28 precatórios.


Ordem crescente de valor



Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento. Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo acessando este link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Comunicados/Comunicado.aspx?Id=6531


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.



Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início deste ano. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse este link ou copie para o seu navegador: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.

Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de outubro, o dia 30/11/2015).


Publicado em Edição 388

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, no dia 30 de outubro, as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês. Ao todo, foram depositados mais de R$ 166 milhões para quitar os pagamentos da Fazenda e Autarquias do Estado de São Paulo.



Para a lista de Prioridades (cujos credores são idosos ou doentes graves) foram destinados R$ 28,3 milhões. É o menor valor destinado para os precatórios prioritários desde o começo de 2015. Já em relação às dívidas em ordem cronológica houve a destinação de R$ 138 milhões, que irão pagar 18 precatórios.


Ordem crescente de valor


Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento. Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo acessando este link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Comunicados/Comunicado.aspx?Id=6531


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.


Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início deste ano. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse este link ou copie para o seu navegador: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webrelpubliclstpagprecatefetuados.aspx.

 

Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de outubro, o dia 30/10/2015).


Publicado em Edição 384

 

Ter, 06 de Outubro de 2015 15:50

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios referentes a setembro de 2015. Nesse mês, mais de R$ 164,5 milhões foram utilizados para pagar as dívidas da Fazenda e Autarquias do Estado de São Paulo.

 


Em setembro, mais de R$ 30 milhões foram destinados aos pagamentos de precatórios prioritários, beneficiando 675 credores. Em relação aos precatórios em ordem cronológica, mais de R$ 134 milhões irão quitar 47 precatórios.


Ordem crescente de valor


Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios e teve parte de seu texto julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2015, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento. Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo.


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.


Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início deste ano. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse o novo link de consulta de precatórios do TJSP clicando aqui.  Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de setembro, o dia 30/09/2015).


Publicado em Edição 380

Qui, 10 de Setembro de 2015 16:47

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda, Autarquias e Universidades do Estado referentes a agosto de 2015. No total, foram disponibilizados mais de R$ 168 milhões para os pagamentos. Desse montante, mais de R$ 30 milhões foram destinados aos precatórios prioritários (cujos titulares são idosos ou doentes graves) e mais de R$ 138 milhões aos precatórios em ordem cronológica.

 

 

O montante destinado aos precatórios prioritários irá beneficiar 700 credores. Já em relação às dívidas em ordem cronológica, 28 precatórios serão pagos.



Ordem crescente de valor


Após o julgamento da modulação dos efeitos da Emenda Constitucional nº 62 de 2009, que regia os pagamentos de precatórios e teve parte de seu texto julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em março de 2015, os pagamentos de precatórios em ordem crescente de valor foram paralisados por conta da decisão do STF - que julgou inconstitucional essa modalidade de pagamento. Desde 24 de março de 2015, portanto, o TJSP não efetua mais os pagamentos em ordem crescente de valor. Saiba mais no Comunicado Nº 323/2015, do Tribunal de Justiça de São Paulo.


A Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP informou, através do seu Departamento de Comunicação Social, que os valores que eram depositados na conta vinculada às dívidas em ordem crescente de valor estão sendo destinados à conta vinculada aos precatórios em ordem cronológica - por isso o aumento nos montantes destinados a essa modalidade de pagamento.


Consulta de lista


O Tribunal de Justiça de São Paulo modificou o seu sistema de consulta de listas de pagamentos de precatórios. A alteração foi integrada no início deste ano. Agora, os credores poderão consultar a lista por entidade devedora.


Para conferir as listas, acesse o novo link de consulta de precatórios do TJSP clicando aqui.  Depois, selecione “Pagamentos Disponibilizados em 2015” e clique na lista que deseja consultar de acordo com a data (no caso de junho, o dia 28/08/2015).


Publicado em Edição 376

Em visita à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, garantiu nesta quarta-feira (6/8) que, sancionada a lei que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais, a prioridade do governo paulista será o pagamento de precatórios. A promessa, fundamentada na lei que prevê o uso dos depósitos judiciais para essa finalidade, trouxe novas esperanças aos credores e seus advogados.

“Nossa expectativa é que o governo pague integralmente a sua dívida com os credores”, afirmou hoje (7/8) o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, sócio fundador da Advocacia Sandoval Filho. “O problema dos precatórios já se estende por muitos anos. Há muitos servidores públicos sofrendo com essa situação. Já é tempo de dar um fim a esta distorção”.

O encontro na OAB SP aconteceu no dia seguinte à publicação, no Diário Oficial da União, da lei que estabelece que estados e municípios podem utilizar até 70% dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, dívidas públicas, investimentos e despesas previdenciárias. De imediato, os entes públicos terão um reforço em caixa de R$ 21 bilhões.


Publicado em Edição 371
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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