A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil repudiou as declarações do Procurador-Geral do Estado, Elival da Silva Ramos, concedidas à revista Conjur no dia 22 de abril. Na entrevista, Ramos havia criticado o Tribunal de Justiça de São Paulo porque, segundo ele, o TJ "superprotege" os credores. Em nota, a OAB contestou a afirmação, explicando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) faz tudo para atrasar a liberação dos pagamentos. "A PGE impugna a totalidade dos levantamentos e não concorda sequer com a liberação de quantias incontroversas", sustentou em nota o advogado Flavio Brando, que é presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da OAB e presidente da Comissão de Divida Pública da OAB-SP. A entrevista de Elival Ramos caiu como uma bomba entre os advogados dos credores. Novas manifestações de repúdio devem surgir nos próximos dias.

A OAB-SP acredita que "os credores do Estado de São Paulo não têm responsabilidade e sofrem pela falta de cooperação e questiúnculas entre os Poderes do Executivo e do Judiciário. Danos morais deverão onerar ainda mais o erário público no futuro." A nota da Ordem lembra que o "TJ-SP não tem orçamento, pessoal e meios materiais para cumprir suas obrigações ditadas pela última moratória". A Procuradoria reconhece esse fato mas considera que esse problema "é do Tribunal".

Sobre a superproteção do TJ em relação aos credores, alegada por Elival Ramos, a nota da OAB diz que o Estado está acostumado a cobrar "juros e correção altíssimos para impostos" e quer pagar "os menores (juros) possíveis para o credor" - e por isso acusa o Tribunal, que busca aplicar o que está na lei.

Segue a nota. "O contribuinte comum certamente não tem e nunca terá a faculdade de atrasar permanentemente seus impostos, contas de energia, comunicação, educação, saúde, transporte, segurança, Justiça, cobrados compulsoriamente e não entregues pelo Estado. Para o procurador, este desequilíbrio entre Estado e cidadão parece ser normal e desejável."

A OAB-SP prossegue no ataque. "O Estado de São Paulo é o maior devedor de precatórios do Brasil, inadimplente em mais de R$ 20 bilhões a centenas de milhares de credores, especialmente alimentares, dos quais além de 80 mil já morreram sem receber seus créditos. São Paulo liderou três calotes aos credores públicos no Brasil, em 1988- 8 anos, 2000 - 10 anos e 2009 - 15 anos. Total: 33 anos de inadimplência."

A nota da Ordem dos Advogados do Brasil sustenta que "São Paulo tem violado, assim, historicamente, direitos e garantias fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a justiça célere, direito a propriedade, isonomia (juros e correção idênticos para créditos e débitos recíprocos), harmonia entre os Poderes. Calote e confisco nunca foram autorizados pela Constituição."

Flavio Brando encerra a nota da OAB com uma exortação em defesa do Direito, das liberdades constitucionais e do fim do calote. "A OAB luta pelo respeito à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais ali previstos para nossos cidadãos, em caráter estável e permanente. Chega de calote, violação de direitos humanos e autoritarismo (campo fértil para a corrupção e sonegação de impostos)."

Para ter acesso ao texto integral da nota da OAB, clique aqui.

Para ter acesso à entrevista do procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, clique aqui.

Ophir Cavalcante, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pediu que cada seccional da entidade se engaje na luta contra o calote dos precatórios. Em especial, para que a OAB esteja presente nos comitês gestores dessas dívidas, hoje integrados pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais. De acordo com reportagem da OAB, Cavalcante solicitou ainda que as seccionais façam uma ‘radiografia’ da sua situação em relação aos precatórios. O relatório será entregue ao Conselho Nacional de Justiça. Veja mais detalhes na íntegra da matéria.


www.oab.org.br – 30/03/2012

Ophir pede a Seccionais que se engajem contra calote dos precatórios

São Paulo (SP), 30/03/2012 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, fez hoje (30) uma exortação para que as 27 Seccionais da OAB nos Estados e Distrito Federal, cujos presidentes estão reunidos nesta capital, se engajem na luta contra o calote dos precatórios, sobretudo pela inclusão dessas entidades nos comitês gestores de precatórios, atualmente integrados apenas pelos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele informou que há perspectivas de as Seccionais passarem a integrar esses comitês, conforme entendimentos mantidos com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também passará a exercer maior atuação na fiscalização do pagamento desses débitos públicos, que hoje somam mais de R$ 100 bilhões. São dívidas para com milhares de cidadãos-credores, sentenciadas pelo Poder Judiciário, mas não quitadas por Estados e Municípios, que são os devedores.

Ophir pediu o engajamento das Seccionais durante exposição sobre a questão feita na reunião pelo presidente da Comissão Especial de Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB, Flávio Brando. Ele solicitou também às Seccionais uma radiografia completa, dentro de 30 dias, sobre a situação dos precatórios em cada Unidade da Federação para que os dados sejam repassados ao CNJ. Há notícias, segundo Ophir Cavalcante, de que diversos Tribunais, embora disponham de recursos para quitação dos precatórios, não estão pagando os credores, fato que demanda maior fiscalização da OAB e CNJ.

O presidente da Comissão Especial dos Precatórios da OAB, Flávio Brando, voltou a criticar duramente os "caloteiros" dessas dívidas que, segundo ele, embora oficialmente sejam de cerca de R$ 80 bilhões, na verdade já ultrapassariam dos R$ 100 bilhões e, segundo da Advocacia Geral da União, estariam em gestação hoje na Justiça débitos em precatórios de mais de R$ 800 bilhões. Brando sustentou que "o mito de que os precatórios são impagáveis é uma mentira". Salientou que há grande interesse do mercado, sobretudo de fundos financeiros nacionais e internacionais, na compra desses precatórios inclusive na forma de troca por dívida ativa da União. Ele defendeu ainda a federalização  e securitização dessas dívidas, na esteira de uma ampla negociação.

Ao final, Ophir ainda requereu o empenho das Seccionais na mobilização pela declaração da inconstitucionalidade da Emenda 62/09, mais conhecida como "PEC do Calote", que encontra-se em apreciação no Supremo Tribunal Federal.

O Jornal Hoje, da Rede Globo, levou ao ar, no dia 20 de janeiro de 2012, reportagem sobre os precatórios e sua atuação situação no Brasil. De acordo com a matéria, são dois milhões de brasileiros esperando receber uma dívida total de cerca de 100 bilhões de reais. Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívidas Públicas da OAB-SP, foi entrevistado e falou sobre possíveis alternativas para o problema com os precatórios. Veja mais detalhes na reportagem.

A nova forma de pagamento de precatórios estabelecida pelo governo de São Paulo, o leilão, será questionada no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Decreto nº 57.658, em 2012, 47% da verba destinada aos precatórios serão liberados por meio de lances, dos quais o credor que aceitar receber com maior deságio será o vencedor. Ou seja, o credor terá de abrir mão de parte do seu direito para receber primeiro. Para Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, “o leilão de precatórios é uma coisa obscena”, conforme declarou ao jornal Valor Econômico. “Eles [o Estado] já violaram todas as regras legislativas, e agora querem descumprir as leis econômicas”. Veja a íntegra da reportagem do Valor Econômico.

Valor Econômico - 13/01/2012

Ordem questionará leilão de precatórios

Por Maíra Magro | De Brasília

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) um novo decreto do Estado de São Paulo, que prevê o pagamento de precatórios por meio de leilões. Em 21 de dezembro, o Estado publicou o Decreto nº 57.658, segundo o qual 47% dos recursos depositados para pagamento de precatórios ao longo deste ano serão liberados por meio da oferta de lances. Os primeiros a receber seus valores serão aqueles que apresentarem maiores deságios. Precatórios são dívidas dos Estados, municípios e da União reconhecidas judicialmente. A OAB, que já vem reclamando do atraso no pagamento desses títulos pelo Estado de São Paulo, critica agora o novo método estipulado pelo governo.

"O leilão de precatórios é uma coisa obscena", diz o advogado Flávio Brando, presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP. "Eles [o Estado] já violaram todas as regras legislativas, e agora querem descumprir as leis econômicas." Segundo o advogado, o que caracteriza um leilão é a existência de diversos compradores para formar um preço livremente. "Mas no leilão de precatórios só existe um comprador, que é o próprio devedor. É um confisco."

O leilão de precatórios está previsto na Emenda Constitucional 62, que criou em 2009 um regime especial para o pagamento desses títulos. A regra, que ficou conhecida como "PEC do Calote", permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para quitar essas dívidas. A emenda também criou a possibilidade de um leilão, pelo qual os credores que oferecerem maior desconto nos precatórios recebem primeiro - alterando com isso o critério cronológico de pagamento.

A norma esclarece que pelo menos metade dos recursos destinados ao pagamento de precatórios deve seguir a ordem cronológica de apresentação dos títulos. Os outros 50% podem ser pagos de três formas: por ordem crescente de valor, leilão ou conciliação.

Até o ano passado, o Estado de São Paulo seguia o critério da ordem crescente de valor ao liberar esse percentual. Mas, neste ano, com a edição do novo decreto, o governo estipulou que 47% dos recursos seguirão os leilões, enquanto outros 3% serão liberados pela ordem crescente de preço. O decreto entrou em vigor em 1º de janeiro e vale até 31 de dezembro.

Mas os leilões ainda não estão acontecendo na prática. A OAB diz duvidar de sua própria viabilidade, acusando o Estado de usar artifícios para postergar o pagamento de suas dívidas. "Nos parece tudo uma grande manobra pra deixar tudo em suspenso", diz Brando. Procurada pelo Valor, a Procuradoria-geral do Estado não se manifestou sobre o assunto.

A OAB já tenta derrubar a Emenda 62 em uma ação direta de inconstitucionalidade no STF. Um dos pontos questionados é justamente o leilão de precatórios. O processo começou a ser julgado em outubro, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da emenda, derrubando o texto na íntegra. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.

A nova ação da OAB questionará especificamente o decreto paulista tratando do leilão. "Vamos pedir uma liminar para que seja imediatamente suspenso", diz Brando.

O pagamento de precatórios pelo governo de São Paulo será a pauta da audiência que a Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicita ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma audiência já foi realizada em outubro de 2011. Entretanto, como não houve conciliação, a Ordem pede que o CNJ defina a data do novo encontro. Veja mais detalhes na reportagem do jornal DCI.

DCI – 13/01/2012

OAB pede ao CNJ nova audiência para solucionar precatórios

São Paulo - A Comissão da Dívida Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai solicitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirme data de nova audiência para discutir o pagamento de precatórios do governo de São Paulo.

Em outubro do ano passado, o CNJ realizou audiência no Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar uma conciliação, depois que a Comissão da Dívida Pública da OAB-SP encaminhou reclamação contra a forma de pagamento de precatórios pelo estado.

José Lúcio Munhoz, relator da reclamação no CNJ, havia negado, em agosto, uma liminar pedida pela OAB, mas determinou a realização dessa audiência para tentar uma conciliação entre as partes. Na audiência de outubro, a Comissão de Dívida Pública entregou a Munhoz um relatório contendo nas reclamações de idosos e portadores de doenças graves, entre outros credores, beneficiados pelos pagamentos das listas do tribunal, mas que não receberam os valores devidos.

Desde a implantação da Emenda Constitucional 62/09, que alterou os critérios e passou aos tribunais de Justiça a responsabilidade dos pagamentos de precatórios, o tribunal paulista havia recebido dos devedores, até aquela data, cerca de R$ 3,4 bilhões e nomeou credores e informou valores correspondentes a R$ 1,7 bilhão.

A Ordem questionou a forma pela qual estão sendo quitados os títulos de dívidas do governo de São Paulo. Ao contrário de outros devedores que depositam os valores mensalmente em contas no Banco do Brasil, o Estado faz a transferência dos valores por meio do Sistema Integrado da Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

O sistema, segundo a OAB-SP, seria uma conta virtual, não uma conta especial em um banco oficial com a finalidade de abrigar os recursos destinados aos pagamentos. O procurador-geral do estado, no entanto, argumentou que o estado não teria controle sobre os recursos aplicados no Siafem e reservados a pagar precatórios.

Diante disso, o conselheiro Munhoz sugeriu que a Procuradoria-Geral do estado enviasse um ofício se comprometendo a não retirar, em hipótese alguma, esses valores. A OAB se opôs a essa solução por entender que isso poderia não ser cumprido futuramente. A audiência foi então finalizada sem acordo.

Dados de relatório da OAB-SP mostram que o setor mais problemático é o de execução contra a Fazenda Pública.

O número de credores que esperam pagamento passa de um milhão, em 50 mil processos. Só em 2011, foram expedidos cerca de 5 mil mandados de levantamento, mas outros 20 mil credores aguardam a vez. A expectativa é que superem os 100 mil em 2012.