TRT9 declara inconstitucional uso da TR para correção de dívidas trabalhistas
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9), do Paraná, declarou inconstitucional o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecido
Devolução de valores pagos por erro da Previdência Social será julgada pelo STJ
Cabe a devolução dos valores pagos por erro administrativo da Previdência Social recebidos de boa-fé pelo segurado? É o que irá julgar o Superior Tribunal
Candidata com formação acadêmica superior à exigida pelo edital garante nomeação pela Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não é razoável proibir a posse de um candidato ao cargo público pretendido simplesmente porque o concorrente
Declarada inconstitucional lei do DF que autorizava quaisquer servidores a lecionar no ensino superior
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que a Lei Complementar Distrital 945/2018 é inconstitucional. Tal Lei concedia a
Policial civil consegue jornada de trabalho reduzida para cuidar do filho com deficiência
Uma agente da Polícia Civil do Tocantins conseguiu, na Justiça, o direito à redução de jornada de trabalho – de oito para seis horas diárias
Projeto quer suspender decreto que impede prova adaptada para deficientes em concursos públicos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18, em trâmite na Câmara dos Deputados, tem como objetivo suspender o Decreto 9.546, promulgado em outubro de 2018,
Dias Toffoli derruba liminar que proibia contratação de professores temporários
A Secretaria da Educação do Governo do Estado de São Paulo deu início ao processo de contratação e atribuição de aulas a professores temporários que
Listas de pagamentos de precatórios referentes a dezembro são disponibilizadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou as listas e os valores destinados aos pagamentos de precatórios da Fazenda, Autarquias, Fundações e Universidades do
Advocacia Sandoval Filho homenageia aposentados neste 24 de janeiro
Comemora-se neste 24 de janeiro o Dia Nacional do Aposentado. A data foi estabelecida em razão da promulgação da primeira lei destinada à previdência social
STF irá discutir em junho direito à revisão salarial anual de servidores
O Supremo Tribunal Federal, que está em recesso até o dia 31 de janeiro, já tem definido o calendário com as pautas de votações do
