Blog dos Advogados
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O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público que completa 20 anos de efetivo exercício o recebimento da vantagem denominada Sexta-Parte, que se trata de um acréscimo de 1/6 dos vencimentos integrais à sua remuneração. Embora a Constituição do Estado de São Paulo seja muito clara ao estabelecer que a Sexta-Parte deva ser calculada sobre a integralidade dos vencimentos, a Administração Pública, muitas vezes, limita o cálculo da vantagem, em desarmonia com o comando constitucional. A conduta estatal, além de estar em desacordo com a Constituição Estadual, não se harmoniza com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de…
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Atenção para não cair em golpes! Relatos sobre golpes infelizmente não param de surgir. As formas de abordagem dos golpistas são variadas e cada vez mais inovadoras. Abordam a vítima por e-mail, telefone e/ou por correspondência. Por vezes, dizem que são advogados ou outro funcionário da Advocacia Sandoval Filho, ou de outro escritório de advocacia. Fique atento: (i) O próprio Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP alertou a população que a entidade “não expede ofícios solicitando contato telefônico referente a qualquer depósito de resgate de valores”. (ii) Não existe um Cartório de Precatórios da Comarca de São Paulo.…
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O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu que, “serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Carta Magna, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. Com isso, a partir de 15 de dezembro de 2016,…
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A Lei Complementar nº 1.122/2010 reestruturou a carreira dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo vinculados à Secretaria da Fazenda e os enquadrou no nível inicial da carreira, qual seja: referência “1”, grau “A”.Até então, nenhuma ilegalidade havia sido cometida, uma vez que não havia ocorrido redução na remuneração, bem como tinha sido respeitado o tempo de serviço e a titulação dos servidores inativos (aposentados) e dos pensionistas de ex-servidores, para fins de enquadramento funcional, em igualdade de condições com os servidores da ativa.Ocorre que, posteriormente, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.251/2014, dentre outras providências, houve…
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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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