O paradoxo da revisão geral anual dos servidores públicos
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos é um direito garantido pela Constituição Federal. No entanto, há anos o Governo do Estado de
A revisão geral anual dos servidores públicos
A revisão geral anual é um direito dos servidores públicos assegurado pela Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela inflação
Vitória nos processos de extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos aposentados e pensionistas
A extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a servidores aposentados e pensionistas de servidores da Educação foi pacificada no Judiciário paulista.
Victor Mattar: possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos quando há compatibilidade de horários
O Supremo Tribunal Federal ratifica a jurisprudência sobre a possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos.
Servidores temporários têm direito ao décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço
O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, independentemente do cargo ocupado e do regime de contratação, o direito
O que acontece com o processo quando uma das partes morre?
O autor da ação é parte no processo que se discute um direito. O que acontece quando o autor morre no curso do processo? Nos
Professores readaptados têm direito à aposentadoria especial
Conforme disposto no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para
Servidores do Dante Pazzanese e da Fundação Adib Jatene têm direito ao Prêmio de Incentivo
Os servidores públicos estaduais lotados no Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e, ao mesmo tempo, na Fundação Adib Jatene, têm direito ao recebimento do Prêmio
A prioridade no pagamento de precatórios
O artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 94 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu que, “serão
Décimos do Artigo 133 devem ser pagos com base nas diferenças remuneratórias entre os cargos
O artigo 133 da Constituição Estadual estabelece que o servidor que exercer cargo ou função de remuneração superior à do cargo titular incorporará um décimo
